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Notícias Publicado em 20 de Março de 2017 - 16:43
Supremo Tribunal Federal analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 16:43
Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal
A decisão é da Primeira Turma.
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Apoiadores Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 16:52
Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional, dia 29/11, 16h30
Dúvidas sobre transação tributária federal serão esclarecidas por Procurador da Fazenda Nacional na próxima terça, (29).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 15:36
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Concessionária de Rodovia. Cobrança de Taxa.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
A Indústria de TI e a nova Lei do SAC
A advogada Maria Cristina Machado Cortez é sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe e atua há 16 anos na área de Tecnologia da Informação e Propriedade Intelectual.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Abril de 2025 - 12:22
O novo rumo da cobertura dos planos de saúde nas mãos do STF
STF julga a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem tratamentos fora do rol da ANS. Decisão pode mudar o acesso a terapias inovadoras e impactar pacientes
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 12:01
Terceirização ilícita. Reparador/instalador de linhas telefônicas. Reconhecimento de vínculo empregatício
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 15:40
Agravo Regimental. Atividade-fim. Terceirização Ilícita
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:22
Direito civil. Apelação cível.
Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:59
Demitida grávida, terceirizada da CEF ganha indenização
De acordo com o ministro, as empresas sabiam do estado gravídico da trabalhadora e mesmo assim a dispensaram com promessa de recontratação, que nunca ocorreu. A Caixa Econômica Federal foi responsabilizada solidariamente a pagar indenização de R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 15:09
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Interdito proibitório. Pretensão de manutenção na posse de terreno da União.
Legalidade das providências de desocupação adotadas pela União.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 11:15
XIV Exame da Ordem: reaproveitamento de 1ª fase encerra terça
Examinandos farão a prova prático-profissional (2ª fase) em 14 de setembro, mesmo dia em que, também, os aprovados na 1ª fase do XIV Exame farão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2012 - 15:05
Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte fornecido por empresa tomadora de serviços terceirizados.
Hora -in itinere-. Empregador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 14:53
Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.
Contrato de empreitada e responsabilidade subsidiária.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2008 - 15:23
CPI da Pedofilia aprova quebra de sigilo de álbuns privados do Orkut.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia aprovou, nesta quarta-feira (9), requerimento que determina a quebra de sigilo de 3.261 álbuns privados hospedados no Orkut, permitindo, assim, a transferência à CPI de dados das páginas do site de relacionamento da Google relativos à pedofilia e à pornografia infantil.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 16:30
Agência de viajens terá que indenizar casal deportado em lua de mel por falta de reserva em hotel
Casal recebeu ordem para retornar ao território brasileiro ao desembarcar em Paris porque não foi confirmada a reserva de hospedagem pelo hotel
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Junho de 2014 - 11:20
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Pagamento de valores diferenciados.
Recurso de revista. Multas convencionais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 15:05
Processo civil. Recurso especial. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada.
Sistema único de saúde ? SUS. Impenhorabilidade absoluta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:05
Manutenção indevida da restrição creditícia após pagamento da dívida.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.
